• ECAD – cobrança indevida em casamentos, formaturas e festas sem fins lucrativos

    Posted on março 24, 2012 by in Artigos

    O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) habitualmente cobra de noivos, debutantes, formandos e organizadores de festas familiares ou não uma taxa para execução de músicas, sob alegação de que o referido valor serve para pagamento de direitos autorais.

    A Justiça entende, no entanto, que casamentos, bailes de formatura e festas familiares são, por definição, festas íntimas nas quais inexiste intenção de lucro, logo, não há justificativa para a cobrança dos direitos autorais das músicas veiculadas.

    De acordo com o artigo 46 da lei federal nº 9610/98, a execução musical, quando realizada no recesso familiar, não havendo em qualquer caso intuito de lucro, não constitui ofensa aos direitos autorais.

    É razoável, portanto, que, para a ocorrência do crédito relativo ao direito autoral, o evento gere algum tipo de benefício àquele que o promove.  As festas mencionadas não dispões de qualquer aspecto empresarial, ainda que se tratem de um evento de alta produção.

    Se você pagou alguma taxa ao ECAD nos últimos 5 anos, entre imediatamente em contato com nosso escritório. É seu direito ter seu dinheiro devolvido, podendo ainda ganhar indenização por danos morais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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